Graça Constitucional: o que é a medida concedida pelo presidente ao Deputado Daniel Silveira

Foi por meios das redes sociais que o presidente Jair Bolsonaro concedeu, nesta terça-feira (21), a graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar ministros. Um decreto foi expedido no Diário Oficial da União (DOU), logo após pronunciamento.

Mas, afinal, o que é a Graça constitucional?

A Graça Constitucional é tida como um ‘perdão’, geralmente obtida por meio de petição por alguma instância via Conselho Penitenciário ou pelo Ministério Público, por exemplo. A prática é legal, prevista no artigo 107, inciso II do Código Penal. A medida prevê o favorecimento de um condenado por crime comum ou por contravenção. Neste caso, a pena é extinguida ou diminuída.  O perdão, pessoal, individual, concedido por um Presidente da República em vigor é oficial, mas raro de acontecer.

O que difere no indulto cedido ao deputado Daniel Silveira?

Ministros do Supremo não concordam com a graça aplicada a Daniel Silveira, já que o regime é cedido aos condenados com pena transitada em julgado, o que não é o caso do parlamentar. Vale reforçar que a graça constitucional é direcionada exclusivamente à pena. O deputado perde o direito ao cargo e torna-se inelegível pelas próximas eleições.