ES e MG querem novo acordo por danos após rompimento de barragem

Cinco anos e seis meses após assinarem, junto com a União, um acordo bilionário com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, os governos do Espírito Santo e de Minas Gerais tentam renegociar os termos do compromisso que as empresas assumiram para reparar parte dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido no subdistrito de Bento Rodrigues, na cidade de Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015. Dezenove pessoas morreram e toneladas de rejeitos tóxicos atingiram a bacia do Rio Doce, chegando à costa capixaba. 

Inicialmente, o Termo de Ajustamento de Conduta previa que as empresas investissem em torno de R$ 20 bilhões em ações de recuperação ambiental e socioeconômica. Contudo, o texto homologado pela Justiça Federal em maio de 2016 terminou por não especificar valores, referindo-se apenas à obrigação da Samarco, Vale e BHP Billiton restabelecerem integralmente as condições ambientais e socioeconômicas. O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, ingressou com uma ação civil pública contra as empresas em que avalia que os danos chegam à casa dos US$ 42 bi - cerca de R$ 226 bi pelo câmbio da manhã desta quarta-feira (29).

O acordo também estabeleceu que a Samarco criasse uma entidade, a Fundação Renova, encarregada de executar os programas ambientais e socioeconômicos. Desde então, todo o dinheiro destinado às ações de saúde, educação pública, turismo, lazer e infraestrutura executadas para compensar os estragos causados às 39 cidades (35 mineiras e quatro capixabas) afetadas na calha do Rio Doce é depositado em um fundo controlado pela própria Justiça Federal, à qual cabe atestar a viabilidade técnica e orçamentária das obras e projetos.

Alegando buscar um “acordo mais justo”, os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, vêm reivindicando uma repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta. A principal reivindicação dos dois governadores, que contam com apoio de prefeitos da região atingida, é que o dinheiro destinado às obras de melhorias seja repassado diretamente aos cofres públicos estaduais. O argumento é que, assim, o processo será menos burocrático e mais rápido.

“Após seis anos do desastre, Minas e Espírito Santo ainda assistem, com muita lentidão, os resultados esperados. Por isso, os dois estados unirão esforços para que haja mais agilidade”, declarou Zema, no dia 12 de agosto, quando se reuniu com Casagrande, em Vitória, para discutir as mudanças que os dois governadores julgam necessárias. Na ocasião, Casagrande ressaltou que os governadores querem que o processo de compensação e reparação seja menos burocrático. “Estamos unidos para fazer a defesa de uma nova repactuação para que se tenha mais agilidade para recuperar a Bacia do Rio Doce, indenizar as pessoas que sofreram e para que possamos ter um legado após esse desastre”.

Na semana passada, representantes das mineradoras e dos governos do Espírito Santo e de Minas Gerais se reuniram, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para uma primeira rodada presencial de discussão sobre a possibilidade de repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta – iniciativa que conta com o apoio manifesto do CNJ. Também participaram da conversa servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU) e dos ministérios públicos da União (MPU) e dos estados (MP-MG e MP-ES), além de membros do Fórum de Prefeitos.

Uma nova rodada de negociação acontece hoje (29) e amanhã (30), em Belo Horizonte. Segundo a assessoria da secretaria mineira de Planejamento e Gestão (Seplag), participarão do encontro representantes dos governos estaduais e federal, do CNJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton.

Aprimoramento e Simplificação

Ao fim da reunião da semana passada, o CNJ divulgou uma nota em que se limitou a informar que as conversas dos últimos dias 22 e 23 tiveram o “objetivo de dar prosseguimento às negociações de repactuação”, visando ao “aprimoramento dos programas” e a “simplificação de sua execução”.

“Foram discutidos mecanismos para produzir maior efetividade na execução das ações de reparação [e] iniciadas conversas sobre melhorias necessárias nos programas de proteção social”, informou o conselho.

Também em nota, o governo mineiro acrescentou que a primeira rodada de negociação se pautou por aspectos e propostas já defendidas na chamada Carta Conjunta de Princípios (ou de Premissas), que as partes divulgaram em junho deste ano. Entre outras coisas, o documento estabelece que as negociações para uma “possível repactuação” não devem paralisar, suspender ou causar qualquer descontinuidade nos projetos já em curso.

“A rodada de discussões [da semana passada] foi um avanço, mas ainda há muitos desafios pela frente, em especial definir mecanismos para acelerar os projetos hoje em execução pela Fundação Renova. Esses detalhes ainda não foram definidos e a nossa principal preocupação é a definição desses mecanismos para agilizar esse processo”, declarou o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Luís Otávio de Assis, coordenador do Comitê Gestor Pró-Rio Doce, na nota.

Secretário-executivo do Fórum de Prefeitos do Rio Doce, o ex-prefeito de Mariana Duarte Júnior esteve em Brasília na semana passada e se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com quem conversou sobre a situação das cidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Para Júnior, a negociação para uma eventual repactuação do Termo de Ajustamento deve garantir espaço também aos representantes das cidades atingidas.

“Quando foi assinado o primeiro acordo, houve uma grande injustiça. E é por isso que as coisas não caminharam bem. Os municípios não foram parte do acordo, não foram ouvidos”, disse Júnior durante a audiência com Pacheco. “Nossa primeira solicitação é que os municípios possam estar representados para que possamos demonstrar o que esperamos e o que entendemos ser de importância para os municípios atingidos.”

Representantes de grupos de pessoas atingidas pelo desastre também reivindicam participação nas negociações. No último dia 10, o CNJ realizou uma primeira audiência pública virtual (https://www.youtube.com/watch?v=MU3Q2Koj3-w&t=1191s) para ouvir as vítimas e conhecer suas prioridades. “Esta é a primeira vez que conseguimos chegar onde deveríamos chegar. Quantos anos estamos lutando para que pudéssemos falar aqui hoje?”, disse a representante da Comissão de Atingidos de Barra Longa (MG), Simone Silva. “Mas quero deixar claro que reunião online não é participação. Esperamos que não conste em nenhum documento que os atingidos tiveram participação [na renegociação] sem que haja uma reunião presencial, principalmente nos nossos territórios. Também queremos garantir que o já acordado seja garantido. Não adianta fazer novos acordos sem garantir [o cumprimento] do que já foi acordado. Muitos dos direitos que conquistamos continuam só no papel. ”

Por e-mail, a Fundação Renova informou que não integra o grupo que discute a repactuação do acordo de 2016. A entidade reafirmou seu compromisso com a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão e garantiu que, até agosto deste ano, já tinha investido cerca de R$ 15,57 bilhões em ações de recuperação e compensação, além de ter pago R$ 5,71 bi em indenizações e auxílios financeiros emergenciais a mais de 336 mil pessoas.

A Samarco acrescentou que, até o momento, só participou da discussão de um cronograma das negociações para repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta, não tendo debatido aspectos financeiros. Reafirmando seu compromisso com as comunidades atingidas, a empresa afirmou que a Carta Conjunta de Princípios, de junho deste ano, “norteia o aprimoramento dos acordos já celebrados”, de maneira a permitir a integral e definitiva reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.