O Projeto de Lei 2804/21 proíbe a realização de operações de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h. O texto altera a nova Lei de Abuso de Autoridade, que atualmente proíbe as operações entre as 21h e as 5h. Conforme a proposta, o descumprimento poderá ser considerado invasão de domicílio e a autoridade ficará sujeita a pena de detenção de até 4 anos e multa.
O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), avalia que o período atual flexibiliza a determinação de inviolabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas e apreensões durante 2/3 do dia, ou seja, por 16 horas.
“Por isso, entendemos que é mais adequado que o cumprimento de mandados de busca e apreensão só possam ser executados entre 6h e 20h, já que muito mais compatível com a proteção ao lar estabelecido pela norma constitucional”, defendeu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Morre o ex-deputado constituinte Gil César 
Câmara dos Deputados Secretaria da Mulher debate 90 anos do voto feminino e violência política contra mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios 
Câmara dos Deputados Encontro vai discutir inclusão de mulheres soropositivas 
Câmara dos Deputados Revisões contratuais e atrasos em licitação suspenderam entrega de remédios contra leucemia, diz governo 
Câmara dos Deputados Movimentos pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down pedem mais inclusão 
Câmara dos Deputados Plenário pode votar proposta que garante financiamento para candidaturas de mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto determina assistência em saúde mental ao homem para prevenir a violência contra mulher 
Câmara dos Deputados Proposta prevê a isenção dos custos com exames médicos em concursos aos candidatos hipossuficientes Mín. 25° Máx. 37°
