A medida provisória define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplicação se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para decidir sobre isso.
A relatora da MP, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), deve apresentar parecer às emendas do Senado.
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