Comissão especial aprova PEC que limita a criação de despesas sem recursos orçamentários definidos

A proposta do Senado que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias deverá agora seguir para dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A comissão especial da Câmara encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15 aprovou o texto nesta terça-feira (23). Os deputados decidiram manter na íntegra a versão aprovada em 2015 pelos senadores.

O relator da comissão especial, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a celeridade no tema. Como qualquer alteração exigirá a volta do texto ao Senado, ele espera que o Plenário da Câmara mantenha a PEC como está.

“Não estamos proibindo a criação de piso salarial e de programas ou, então, a ampliação das ações sociais. Queremos é combinar quem pagará essas contas, se a União integralmente ou se os entes federativos também”, disse Costa Filho.

A expectativa do relator é a promulgação do texto ainda em 2022, na tentativa de acabar com o chamado “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro.

“A PEC objetiva manter o pacto federativo saudável e equilibrado ao estabelecer que o repasse de encargos aos entes federativos necessitará da transferência dos recursos financeiros necessários”, anotou Costa Filho em um trecho do parecer.

“É uma demanda dos prefeitos de todo o País”, disse o relator nesta tarde, com o apoio dos deputados Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e Igor Timo (Pode-MG). “Os prefeitos, na ponta, estão cansados da falta de recursos”, reforçou Dimas.

Questionamento
Conforme a PEC, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual. Por outro lado, ficarão ressalvadas dessas regras as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federativos e ainda aquelas decorrentes da fixação do valor do salário mínimo pelo governo federal.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) votou a favor, mas com ressalvas. Após apelos do relator e do presidente dos trabalhos, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), ele desistiu de atrasar a votação. O PT deverá questionar a PEC no Plenário.

“A ideia fiscalista, a ideia de que tanto o Executivo federal como o Congresso não devem produzir despesas para outros entes federativos, faz sentido e tem lógica”, comentou Uczai, cuja atuação em favor dos municípios foi aplaudida pelos pares.

“Agora, ao engessar dentro da Constituição um conteúdo desses, nós poderemos congelar grande parte das iniciativas capazes de induzir o desenvolvimento social e econômico dos municípios”, continuou ele, ao criticar alguns aspectos do texto.

Professores
O parecer de Costa Filho recomendou ainda ao Plenário a rejeição de proposta apensada (PEC 188/16) que estende a vedação aos pisos nacionais cuja definição cabe por lei à União. O texto, oriundo da Câmara, acabou alterado no Senado.

Conforme essa proposta rejeitada pelo relator da comissão especial, seriam exceções à nova regra apenas os salários de professores da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

No início de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro oficializou reajuste de 33,24% no piso nacional dos professores da rede pública, para R$ 3.845. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reagiu, devido ao impacto nas contas das prefeituras.

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