Instalada comissão para analisar PEC que permite descumprimento de gastos mínimos em educação por dois anos

Foi instalada nesta quarta-feira (23) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21. A proposta acrescenta um artigo ao ato das disposições transitórias da Constituição e estabelece que os estados, o Distrito Federal e municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados pelo descumprimentos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 devido ao estado de calamidade pública decretado com a pandemia de Covid-19.

O deputado Odair Cunha (PT-MG), que presidiu a reunião de instalação, explicou que ainda não houve acordo para a eleição de presidente e vice-presidentes da comissão. "Como ainda não houve, por parte das lideranças partidárias, um acordo para a eleição da presidência e vice-presidência, nós entendemos por bem dar como instalada, até para contar prazos regimentais", afirmou.

O prazo de dez sessões para apresentação de emendas à proposta começa a ser contado amanhã. Ele afirmou ainda que, tão logo haja acordo de lideranças, outra reunião será convocada especialmente para a eleição da presidência e vice-presidência. A proposta foi aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro do ano passado.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição