O Projeto de Lei 4587/21 destina os valores das multas relativas a maus-tratos de animais a organizações não governamentais de acolhimento e proteção de animais ou a lares e abrigos temporários cadastrados em órgãos de governo.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA). O texto acrescenta a medida à Lei dos Juizados Especiais.
Celso Sabino explica que a medida criará uma rede de apoio, complementando o trabalho dos órgãos responsáveis pelo resgate de animais submetidos a maus-tratos.
“Busca-se valorizar e fomentar as políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, como programas de castração, chipagem, manutenção das despesas e tratamento, conforme as necessidades específicas do estado ou do município”, afirma o autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Morre o ex-deputado constituinte Gil César 
Câmara dos Deputados Secretaria da Mulher debate 90 anos do voto feminino e violência política contra mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios 
Câmara dos Deputados Encontro vai discutir inclusão de mulheres soropositivas 
Câmara dos Deputados Revisões contratuais e atrasos em licitação suspenderam entrega de remédios contra leucemia, diz governo 
Câmara dos Deputados Movimentos pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down pedem mais inclusão 
Câmara dos Deputados Plenário pode votar proposta que garante financiamento para candidaturas de mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto determina assistência em saúde mental ao homem para prevenir a violência contra mulher 
Câmara dos Deputados Proposta prevê a isenção dos custos com exames médicos em concursos aos candidatos hipossuficientes Mín. 21° Máx. 33°
