O Projeto de Lei 83/22 institui auxílio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes, a ser recebido pela pessoa física prejudicada em sua atividade econômica rural ou urbana, no município que decretar estado de calamidade pública. Os recursos seriam autorizados por meio de crédito extraordinário.
Apresentada à Câmara dos Deputados pela bancada do Psol, a proposta é assinada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros sete deputados.
Regras
Pelo texto, o programa terá o valor de um salário mínimo e será pago a partir do início da situação de emergência ou estado de calamidade pública. Será pago em ao menos seis cotas mensais, podendo ser prorrogado enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade.
A ideia é atender assalariados, pequenos produtores rurais e ainda as pessoas que exercem atividade laboral ou comercial em escala familiar, precária, muitas vezes informal, sem a estrutura de uma empresa de grande porte e nem acesso fácil ao crédito.
O pagamento será feito preferencialmente à mulher, com limite de dois beneficiários por família e cumulativamente com outros benefícios sociais. A pessoa provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio, independentemente do sexo.
Ainda segundo o projeto, as cotas mensais serão pagas por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável. Os beneficiários ficarão isentos de qualquer tipo de cobrança, ficando os bancos proibidos de cobrar qualquer taxa sobre os valores depositados.
Planejamento
Com o auxílio, os deputados do Psol esperam fazer frente a situações de emergência decorrentes de enchentes e inundações no Brasil.
“Nos últimos meses, o País se defrontou com inúmeros eventos decorrentes de secas e enchentes, cujos impactos são muito mais severos para a população pobre dos municípios afetados. Este cenário impõe a emergência de criação de políticas públicas que garantam a sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras da região”, escrevem os parlamentares, na justificativa que acompanha o projeto.
Eles também afirmam que tais “tragédias humanitárias” podem ser evitadas, uma vez que os eventos climáticos extremos deixaram de ser fenômenos de completa surpresa. “As previsões meteorológicas podem e devem auxiliar o planejamento administrativo, evitando mortes, risco, danos e prejuízos à população brasileira.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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