O Projeto de Lei 224/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). "É necessário que os agentes públicos envolvidos no tratamento de demandas de acesso sejam efetivamente conhecidos, pois, do contrário, não é possível ao cidadão e órgãos de controle atribuir responsabilidade às pessoas envolvidas nesse processo", afirma.
Para a deputada, diante do silêncio da LAI sobre o tema, "a inclusão do nome dos agentes públicos responsáveis pelas respostas fornecidas nem sempre é uma regra, especialmente em entes subnacionais".
Regras
Conforme o projeto, nome e cargo ou função do agente público responsável pelas respostas aos pedidos de acesso à informação deverão ser disponibilizados ao requerente no momento da solicitação.
Será considerado responsável pela resposta o agente público encarregado pela produção e/ou gestão da informação fornecida ao requerente. Havendo mais de um agente público responsável, é direito do requerente ter acesso à identificação de todos.
O direito se aplicará a qualquer espécie de resposta fornecida pela administração pública. A identificação dos responsáveis deverá constar no sistema eletrônico onde for registrada a demanda ou, no caso de meio físico, acompanhar o ofício ou certidão fornecido ao requerente.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Morre o ex-deputado constituinte Gil César 
Câmara dos Deputados Secretaria da Mulher debate 90 anos do voto feminino e violência política contra mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios 
Câmara dos Deputados Encontro vai discutir inclusão de mulheres soropositivas 
Câmara dos Deputados Revisões contratuais e atrasos em licitação suspenderam entrega de remédios contra leucemia, diz governo 
Câmara dos Deputados Movimentos pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down pedem mais inclusão 
Câmara dos Deputados Plenário pode votar proposta que garante financiamento para candidaturas de mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto determina assistência em saúde mental ao homem para prevenir a violência contra mulher 
Câmara dos Deputados Proposta prevê a isenção dos custos com exames médicos em concursos aos candidatos hipossuficientes Mín. 21° Máx. 33°
