Governo anuncia decreto sobre Direitos das Vítimas de Violência

A secretária nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Mariana Neris, disse aos deputados do Grupo de Trabalho do Estatuto das Vítimas (PL 3890/20) que ainda este mês o governo deve apresentar decreto para instituir uma Política Nacional dos Direitos das Vítimas de Violência. E sugeriu que o estatuto especifique melhor o conceito de vítima para não dificultar a execução da norma.

A deputada Tia Eron (Republicanos-BA), coordenadora do grupo, disse que o objetivo da lei é justamente ampliar o conceito de vítima; abrangendo não somente vítimas de crimes, mas de desastres naturais e calamidades.

O deputado Felício Laterça (União-RJ) afirmou que o Executivo poderia esperar a elaboração do estatuto e editar depois um decreto regulamentador. E citou o caso do veto do governo à distribuição gratuita de absorventes e a edição posterior de um decreto com a mesma medida. A secretária Mariana Neris disse que o decreto sobre direitos das vítimas deve apenas regulamentar leis já existentes.

Inversão de valores
Na mesma audiência, o ministro da Justiça, Anderson Torres, citou o decreto, mas disse que o governo tem interesse em atuar com o Legislativo na elaboração do estatuto: “Mudar esse absurdo, essa verdadeira inversão de valores que a gente vive em nosso país há muitos anos, onde muitas vezes o criminoso é tratado como um coitado, a vítima da sociedade. E a efetiva vítima, aquela que ficou viúva, aquele que perdeu um filho, aquele que teve um pedaço do corpo amputado, aquele que tem a sua vida totalmente dificultada em razão de um crime; muitas vezes eles se sentem discriminados, não têm amparo do Estado brasileiro”, disse.

Violência contra mulheres
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) pediu ao ministro que sejam feitos protocolos para melhorar o atendimento das mulheres que são vítimas de crimes: “Qual é a diferença de uma mulher que é morta num latrocínio da que é morta na condição de ser mulher? E aí a gente vai para a ponta e vê que ainda, apesar de nos chocar os dados, a verdade é que isso é subnotificado. Porque quem está na ponta não sabe diferenciar”, observou.

O ministro concordou e disse que no Distrito Federal todo caso de mulher vítima de morte violenta é tratado como feminicídio de maneira inicial. Depois, com a investigação policial, o caráter do crime pode mudar se for o caso.

O Conselho Nacional do Ministério Público apresentou aos deputados o novo Portal dos Direitos das Vítimas, onde os interessados poderão verificar os seus direitos e saber onde reclamá-los.

Marcelo de Souza, membro do conselho, disse que as vítimas não podem ser tratadas apenas como partes do processo, e que o conceito de vítima tem que ser ampliado: “A gente sabe que muitas vezes, nessas áreas mais carentes, fica uma pessoa com a guarda (da criança). Faleceu a família e é o vizinho que cuida daquela criança. Então ela tem o direito a se portar como vítima, a ser tratada como vítima, uma vítima indireta”, disse.

A modelo e ativista Luiza Brunet narrou aos deputados a violência sexual que sofreu quando jovem e, no segundo casamento, a violência doméstica. E defendeu a aprovação do Estatuto das Vítimas.