Deputados concluem votação de mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis; acompanhe

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A redação aprovada segue parecer favorável do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), à maior parte do texto.

As regras do PLP atingem gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo).

O projeto original é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).

Querosene fora
Na votação dos destaques, o Plenário rejeitou, por insuficiência de votos, dispositivo que previa a vigência das novas regras para o querosene de aviação.

Embora a manutenção no texto do trecho que incluía o querosene nas regras tenha obtido apoio de 250 deputados, o destaque do Republicanos foi aprovado porque um projeto de lei complementar necessita de 257 votos (maioria absoluta).

Reajuste em prazo inferior
Um destaque do PT, rejeitado, pretendia manter no texto dispositivos rejeitados segundo o parecer do relator.

Esses trechos permitiriam aos estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários dos combustíveis antes do prazo mínimo estipulado como regra geral pelo projeto. Esse prazo é de um ano até a primeira revisão após a fixação inicial das alíquotas, e de seis meses para as revisões sucessivas.

Isenção de tributos
O texto dos senadores propõe ainda que, durante o ano de 2022, serão reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção ou importação de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Adicionalmente, os contribuintes de toda a cadeia, inclusive o comprador final, poderão manter os créditos vinculados.

Responsabilidade fiscal
O Plenário rejeitou destaque do PT e manteve no texto a dispensa de medidas de compensação por meio de aumento de outras receitas ou de corte de despesas em razão da renúncia dos tributos. Essa compensação é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/21).

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