A Medida Provisória 1104/22 permite o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS) em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no mercado de capitais.
A MP foi publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União e altera a Lei do Agro, que criou o FGS.
O fundo fornece uma garantia complementar em operações de crédito agrícola e pecuário. Eles são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e visam garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos.
Pelo texto da MP, o FGS será formado por dois tipos de cotas: primária, de responsabilidade dos devedores, e secundária, de responsabilidade do garantidor, se houver. Antes da MP, havia uma terceira cota, paga pelo credor dos produtores (em geral, bancos), que foi excluída da lei.
Além disso, a MP retirou a exigência de percentual mínimo dos cotistas. Até então, por exemplo, os cotistas primários deviam depositar no FGS o equivalente a 4% sobre o valor do crédito tomado.
O governo alega que as mudanças na regulamentação do fundo simplificam a sua constituição pelos produtores rurais e abrem a possibilidade de captação de recursos para o setor rural em outras fontes financeiras, e não apenas nos bancos.
Assinatura eletrônica
A medida provisória também estabelece que as partes definirão a forma e o nível de assinatura eletrônica em contratos de Cédula de Produto Rural (CPR) emitidas de forma escritural.
O governo afirma que a medida permite que o produtor possa emitir, assinar e averbar garantias às CPRs sem sair de casa, por meio de assinaturas digitais.
A medida foi inserida na Lei 8.929/94, que criou a Cédula de Produto Rural (CPR). A CPR é um título de comercialização antecipada da safra emitido pelos agricultores. Por meio desse mecanismo, o produtor recebe dinheiro do investidor e em troca promete entregar-lhe a produção.
Tramitação
A MP 1104/22 será analisada agora no Plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados Morre o ex-deputado constituinte Gil César 
Câmara dos Deputados Secretaria da Mulher debate 90 anos do voto feminino e violência política contra mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios 
Câmara dos Deputados Encontro vai discutir inclusão de mulheres soropositivas 
Câmara dos Deputados Revisões contratuais e atrasos em licitação suspenderam entrega de remédios contra leucemia, diz governo 
Câmara dos Deputados Movimentos pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down pedem mais inclusão 
Câmara dos Deputados Plenário pode votar proposta que garante financiamento para candidaturas de mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto determina assistência em saúde mental ao homem para prevenir a violência contra mulher 
Câmara dos Deputados Proposta prevê a isenção dos custos com exames médicos em concursos aos candidatos hipossuficientes Mín. 21° Máx. 35°
