O Projeto de Lei 4066/21 determina que o comprador só será responsável pelo pagamento de comissão ou de serviço de assessoria quando contratar o corretor para pesquisar ou intermediar a negociação do imóvel. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Civil.
“Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade de cláusulas contratuais que transferem ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem na compra de imóvel, desde que seja previamente informado dessa obrigação”, afirmou o autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT).
“Até então, a jurisprudência do STJ caminhava no sentido de atribuir o ônus da corretagem ao vendedor, salvo na hipótese de o comprador contratar o corretor para pesquisar e intermediar a negociação”, observou Bezerra. “O projeto busca demonstrar que a Câmara não admite retrocessos na proteção ao consumidor.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Morre o ex-deputado constituinte Gil César 
Câmara dos Deputados Secretaria da Mulher debate 90 anos do voto feminino e violência política contra mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios 
Câmara dos Deputados Encontro vai discutir inclusão de mulheres soropositivas 
Câmara dos Deputados Revisões contratuais e atrasos em licitação suspenderam entrega de remédios contra leucemia, diz governo 
Câmara dos Deputados Movimentos pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down pedem mais inclusão 
Câmara dos Deputados Plenário pode votar proposta que garante financiamento para candidaturas de mulheres 
Câmara dos Deputados Projeto determina assistência em saúde mental ao homem para prevenir a violência contra mulher 
Câmara dos Deputados Proposta prevê a isenção dos custos com exames médicos em concursos aos candidatos hipossuficientes Mín. 23° Máx. 39°
