Projeto de combate às fake news deve ser votado neste semestre

O projeto nº 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e trata, entre outros aspectos do combate à disseminação de notícias falsas e às práticas de desinformação, está sendo atualizado e pode entrar na pauta da Câmara dos Deputados a partir de abril. O relator da matéria é o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que adiantou em entrevista exclusiva ao Grupo Liberal que pretende concluir a nova versão da proposta nas próximas semanas e requerer um pedido de urgência para votação. A expectativa do parlamentar é que ainda no primeiro semestre o PL seja encaminhado para apreciação no Senado Federal.

As atualizações são necessárias em virtude das contribuições de parlamentares e da acolhida de sugestões de pesquisadores, membros da sociedade civil e de outros ouvidos pela Câmara, que acabaram alterando pontos do texto já aprovado no Senado. Uma das novidades a ser incorporada é a previsão de que veículos jornalísticos sejam remunerados pelos conteúdos compartilhados em redes sociais e outras plataformas. Para o deputado, essa seria uma forma de fortalecer o combate à desinformação por meio das informações apuradas com métodos, técnicas e checagem de fontes que somente o jornalismo profissional é capaz de produzir.

Na avaliação do deputado, com isso seria possível tanto de conter a divulgação de fake news quanto fomentar o setor da comunicação, que teria sido prejudicado com o direcionamento massivo de recursos para as mídias online. “Quando há uma concentração de publicidade nas plataformas digitais, você retira recursos do financiamento da mídia tradicional. É necessário que haja uma partilha desse bolo da publicidade entre os meios digitais e os meios tradicionais de comunicação. O jornalismo profissional, que se concentra majoritariamente nos meios tradicionais, se constitui em fonte confiável, em caminho para que se obtenha a informação adequada para possamos produzir vacinas contra a desinformação”, defende Orlando Silva.

Silva diz ainda que o mecanismo seria um reconhecimento do direito de remuneração, mas também implicaria no estabelecimento de uma relação mais equilibrada entre as empresas de comunicação e os provedores de busca ou sites de redes sociais. “O que acontece hoje é que quem arbitra quem recebe, quanto recebe e como recebe são apenas as plataformas digitais. Nós acreditamos que é necessário ter um padrão e que todos que produzam conteúdo original possam receber”, afirma o parlamentar. Dessa forma, a definição de valores por determinado conteúdo seria fruto de acordo entre as partes, sem uma intervenção obrigatória do poder público.

Outra previsão é que o texto do PL 2630 reconheça o direito à imunidade parlamentar também nas plataformas digitais, ampliando o entendimento que a Constituição Federal dá a essa prerrogativa. “O que nós fazemos é estender às redes sociais o que está previsto para a tribuna, para os meios de comunicação ou para uma manifestação na rua”, justifica o deputado, ressaltando que ainda a medida é importante, pois garantiria a liberdade de expressão dos políticos de diferentes correntes ideológicas.

Contudo, o relator do projeto esclarece que o direito não poderia ser utilizado como artifício para a prática de crimes. “A imunidade parlamentar é uma prerrogativa, mas não é um escudo para mentiras, para desinformação ou para discurso de ódio, de modo que quem praticar esse tipo de conduta responderá por ele”, diz.

“A essência se mantém. A ideia é defender a liberdade de expressão, garantir que os usuários da internet possam contestar a moderação de conteúdo que as plataformas fazem para defender suas opiniões; e segundo, garantir a transparência na operação dessas plataformas digitais”, reforça Orlando Silva.

Em abril do ano passado, o deputado federal fez um requerimento para votação do projeto em regime de urgência, porém o pedido acabou rejeitado por não ter alcançado os 257 necessários pela maioria qualificada. O placar terminou com 249 votos favoráveis e 207 contrários. Apesar da derrota inicial, Silva considera que eventos diversos ocorridos ao longo do último ano contribuíram para o debate e devem tornar o texto mais robusto e pertinente.

Algumas mudanças levadas em consideração foram as eleições de 2022 e a experiência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate às fake News durante o pleito, a mudança no Governo Federal, o padrão de regulação das plataformas digitais aprovado na União Europeia, além dos ataques contra as sedes dos Três Poderes ocorrido no último dia 8 de janeiro. Diante disso, segundo Orlando Silva, tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), teriam declarado interesse em votar a matéria com urgência.

Para isso, o relator diz que prepara as modificações no texto, agregando recomendações dos Três Poderes. Após isso, a expectativa é que uma nova versão seja submetida às lideranças e às bancadas “em poucas semanas” e um pedido de urgência seja refeito.

“Estou convencido que o ambiente político no Congresso Nacional hoje é favorável para que nós possamos apreciar essa matéria e oferecer ao Brasil e mesmo ao mundo uma proposta que garanta liberdade de expressão, transparência das operações de plataformas digitais e um regime de responsabilidade consentâneo com uma internet saudável que é o nosso desafio”, frisa o deputado que completa: “Confio que ainda no primeiro semestre teremos o desfecho desse tema na Câmara dos Deputados”.